Ministro anuncia renovações automáticas de CNH para bons motoristas

 

Agência Brasil: O Ministério dos Transportes anunciou, nesta sexta-feira (9), o primeiro lote de carteiras nacionais de habilitação (CNH) renovadas automaticamente para condutores que não cometeram infração nos últimos 12 meses. 

A medida, adotada com o objetivo de beneficiar bons condutores, está prevista em medida provisória publicada no dia 10 de dezembro de 2025.

A data de hoje foi escolhida para o anúncio pelo fato de os condutores terem prazo de 30 dias, contatos a partir do vencimento da CNH, para fazer a renovação do documento.

“A decisão prevê que condutores responsáveis no trânsito não precisam realizar exames presenciais, se deslocar aos Detrans ou pagar qualquer taxa adicional para renovar o documento. O processo será totalmente automático e digital, pelo sistema da Secretaria Nacional de Trânsito, a Senatran, com a atualização disponível no aplicativo da CNH do Brasil”, informa o ministério.

Durante o anúncio do primeiro lote de CNHs renovadas automaticamente, Renan Filho disse que uma mensagem será enviada, por celular, aos bons condutores parabenizando-os pelo feito e concedendo, a eles, um selo..

Ele explicou que a gratuidade será para a carteira digital. Se o condutor desejar a carteira física, basta solicitar ao Detran, mas aí terá de pagar pelo serviço.

Renan Filho lembrou que, há alguns anos, o Brasil permitiu o aumento do número de pontos para condutores que cometeram infrações de trânsito, o que, segundo ele, acabava por beneficiar os infratores.

“Hoje, o Estado brasileiro está dizendo ao cidadão: seja um bom condutor para não pagar taxa nem novos exames. Para não perder o dia de trabalho, nem largar o que está fazendo para, de tempos em tempos, voltar a um guichê, pegar um papel, pagar por um carimbo, esperar muito e ser mais uma vítima da burocracia”.

O cadastro no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) pode ser feito por meio do aplicativo da CNH ou por meio do Portal de Serviços da Senatran.

Condutores com 70 anos ou mais não estão aptos a receber o benefício. Motoristas com idade a partir de 50 anos receberão o benefício uma única vez.

“A renovação automática não vale para motoristas que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde”, informa o ministério.

 

Resultado do Enem será divulgado no dia 16 de janeiro

Os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) serão divulgados no dia 16 de janeiro, conforme anunciou o ministro da Educação, Camilo Santana, nesta sexta-feira (9).

As notas individuais podem ser consultadas na Página do Participante. Os candidatos poderão conferir a nota da redação e a pontuação em cada área de conhecimento avaliada (linguagens, códigos e suas tecnologias; ciências humanas e suas tecnologias; matemática e ciências da natureza). 

O boletim individual dos treineiros será publicado posteriormente, informou o Ministério da Educação. 

Os estudantes podem usar as notas para ingressar no ensino superior por meio de uma vaga pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), inscrições poderão ser feitas entre os dias 19 e 23 de janeiro; uma bolsa de estudo pelo Programa Universidade para Todos (Prouni), com inscrições de 26 a 29 de janeiro; ou acessar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 

Agência Brasil

Gilmar Mendes tranca ação da Calvário e desmonta a denúncia de “orcrim do Trauma” contra Ricardo Coutinho

A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de trancar a ação penal contra o ex-governador Ricardo Coutinho no caso da suposta organização criminosa do Hospital de Trauma representa um divisor de águas no conjunto de processos da Operação Calvário. Não se trata de um despacho protocolar. É um voto denso, técnico e, sobretudo, arrasador para a acusação.

Gilmar vai ponto a ponto desmontando a denúncia do Ministério Público, deixando claro que o processo se sustenta quase exclusivamente em colaborações premiadas frágeis, manipuladas e cruzadas entre si, sem qualquer lastro em provas concretas. Segundo o ministro, não há demonstração mínima de materialidade nem de vínculo objetivo entre Ricardo Coutinho e a alegada orcrim.

A ação trancada é simbólica: a principal da Calvário, aquela que falava na existência de uma organização criminosa instalada no Trauma, envolvendo cerca de 35 pessoas. O voto do decano expõe que a narrativa acusatória foi construída a partir de versões ajustadas, em que delatores passaram a confirmar o que outros já haviam dito, criando uma aparência artificial de coerência, mas sem respaldo probatório independente.

Gilmar Mendes é claro ao afirmar que colaboração premiada não pode ser atalho para condenações nem instrumento de vingança política. Delação, lembra o ministro, é meio de obtenção de prova — e não prova em si. Sem documentos, registros, atos administrativos ou evidências objetivas que sustentem as acusações, o processo se torna incompatível com o devido processo legal.

O voto também acende um alerta grave: quando o sistema de Justiça passa a aceitar denúncias baseadas apenas em narrativas combinadas, abre-se espaço para abusos, perseguições e espetacularização penal. No entendimento de Gilmar, foi exatamente isso que ocorreu nesse caso.

Embora a decisão seja específica para Ricardo Coutinho, seus efeitos políticos e jurídicos são inevitáveis. A chamada “orcrim do Trauma”, vendida como o coração da Calvário, sai profundamente desmoralizada. Cai por terra a tese central que sustentava a narrativa de um esquema estruturado e hierarquizado comandado pelo ex-governador.

Mais do que absolver um réu, o voto de Gilmar Mendes expõe as fragilidades de uma operação que apostou mais em versões do que em provas. É um recado claro: sem concretude probatória, não há denúncia que sobreviva no Supremo.

E, gostem ou não seus adversários, a decisão reescreve um capítulo decisivo da história recente da política paraibana.

Leia a decisão na íntegra: 
https://www.blogdotiaolucena.com/62038-2/

Tião Lucena