O
deputado federal Frei Anastácio (PT/PB) apresentou o projeto de indicação
665/2020, na Câmara Federal, que propõe ao Banco Central, a prorrogação do
prazo do CAR coletivo – Crédito Ambiental Rural -, inicialmente, até o mês de
dezembro, como está previsto no Código Florestal. “Mas, vamos lutar ainda por
uma prorrogação maior”, disse o deputado.
O
parlamentar explica que o prazo de aceitação do CAR coletivo terminará no dia
30 deste mês e os agricultores já estão sendo penalizados. As instituições
financeiras não estão mais aceitando o CAR coletivo na concessão de credito
financeiro aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária.
Frei
Anastácio explicou que atualmente, o Manual do Crédito Rural estipula a data 30
de junho como prazo para o agricultor apresentar o recibo de inscrição do CAR individual.
“Já com as alterações do Código Florestal, o agricultor poderia fazer sua
inscrição no CAR individual até 31 de dezembro, sem ter prejuízos”, explicou.
De
acordo com o deputado, isso precisa ser revisto para seguir às mudanças
trazidas pelo Código Florestal (Lei 12.651/12) pela Lei 13.887/2019. “Todo
problema foi criado com a exigência, em 2018, pelo governo Bolsonaro de que o
trabalhador tem que ter o CAR individual. Mas, pelo que determina a Lei
13.887/2019, esse prazo está garantido até dezembro deste ano”, afirmou.
Prorrogar por mais um ano
O
parlamentar argumenta que “se está estabelecido que o proprietário tem até o
dia 31 de dezembro de 2020 para se inscrever no CAR, sem que perca os
benefícios do Código Florestal, o prazo para se ter acesso ao Crédito Rural não
pode vencer no mês de junho, seis meses antes da data estipulada pelo Código
Florestal”, explicou.
Além
disso, segundo o congressista, vale lembrar a existência da trágica pandemia
causada pelo Covid/19, que o país enfrenta o que torna mais difícil que os
agricultores concluam a inscrição. “Dessa forma, iremos lutar ainda para que
haja modificação na legislação que rege o CAR, para que haja prorrogação por
mais um ano”, disse o parlamentar.
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