Após um longo caminho entre governo e
Congresso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entra em vigor
nesta sexta-feira (18). A sanção era esperada para agosto, mas deve ser
publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira.
Em abril, o governo havia editado uma
medida provisória para, entre outras coisas, adiar a entrada em vigor da LGPD
de agosto de 2020 para 3 de maio de 2021. Os deputados haviam acordado com
o governo um meio termo para jogar para 31 de dezembro de 2020. No
entanto, o Senado resolveu não adiar a a entrada em vigor da lei e
estipulou que a mudança seria imediata, a partir da sanção do projeto oriundo
da MP.
Como o trecho foi retirado pelos
senadores, não restava alternativa ao governo a não ser sancionar a medida.
De acordo com a Secretaria-Geral, foi retirado do texto original o adiamento da
vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que torna
imediata suas disposições vigentes, a partir da sanção deste Projeto de
Conversão. As punições por descumprimento da norma só entrarão em vigor em
agosto do ano que vem.
A LGPD regulamenta a política de
proteção de dados pessoais e privacidade, modifica alguns dos artigos do Marco
Civil da Internet e estabelece novos marcos para o modo como empresas e órgãos
públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e
clientes.
Agência reguladora
No fim de agosto, o governo
federal finalizou o decreto que trata da estrutura regimental da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão, vinculado à Presidência da
República, tem o objetivo de cumprir e dar efetividade à LGPD. A regulamentação
da ANPD – uma espécie de agência reguladora – foi uma cobrança de
congressistas para dar efetividade à legislação. O governo alegou que a
estruturação do órgão foi dificultada pelo estado de calamidade pública.
Apesar dessa definição, a agência ainda
não começou a funcionar oficialmente. Por conta disso, especialistas alertam
para a possível enxurrada de ações no Judiciário, que deve capturar demandas
que seriam da ANPD.
Portal Paraíba Congresso em Foco
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