O vereador Dagmando Lopes
(Cidadania) participou nesta sexta-feira, 11 de junho, da reunião do Conselho Municipal
de Saúde, para apresentar o Projeto de Lei de sua autoria que dá prioridade de atendimento
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município de Cuité, ele estava
acompanhado das mães Joelma e Mercês, representando as demais do grupo.
A lei garante que pessoas com Transtorno
do Espectro Autista e seus acompanhantes terão atendimento prioritário em repartições
públicas ou privadas, concessionárias de serviços públicos, estabelecimentos
comerciais privados e em todo e qualquer órgão público da administração direta
ou indireta do município.
O não cumprimento desta lei
acarretará em sanções previstas e regulamentadas pelo Poder Executivo.
O vereador ressaltou a importância
desta lei no município de Cuité. “Este
projeto que apresentei, hoje transformado em lei municipal, atende a uma
realidade que precisa de uma atenção especial por parte da sociedade como todo
e, a lei veio para garantir esse direito a todos os portadores e acompanhantes
de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município de Cuité”, disse
Dagmando Lopes.
Alguns estabelecimentos privados
e repartições públicas já estão com o cartaz, identificando a lei e informando
a obrigatoriedade do atendimento prioritário.
A lei foi sancionada pelo prefeito Charles Camaraense e entrou em vigor em 30 de março de 2021.
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