Polêmica Paraíba: O Ministério Público da Paraíba manifestou, por meio de Nota Técnica Conjunta 01/2022 (acesse AQUI), entendimento sobre a vacinação de crianças de 5 a 11 anos de idade contra a covid-19. De acordo com o órgão ministerial, a imunização desse público é obrigatória. No entanto, o MPPB orienta que nenhuma criança deve ser privada do direito à educação por não ter sido vacinada ou por não apresentar passaporte de vacina. Mas todos os casos que forem verificados deverão ser regularizados no prazo máximo de 30 dias. Caso não ocorra, as instituições de ensino deverão comunicar ao Conselho Tutelar e à Promotoria de Justiça da região para as devidas providências.
A nota técnica foi elaborada pelas promotoras de Justiça coordenadoras dos centros de apoio operacional da criança e do adolescente e da educação, Fábia Cristina Dantas Pereira, e da saúde e cidadania (substituição), Fabiana Maria Lobo da Silva. O documento está baseado em recomendação do Ministério da Saúde (Nota Técnica 02/2022); em leis (a exemplo da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente) e também em jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo a mais recente a ADPF 754-DF, do ministro Ricardo Lewandowski, reconhecendo “o caráter obrigatório da vacinação de crianças”.
De acordo com o documento do MPPB, nessa decisão, o STF determinou que os MPs dos estados e do Distrito Federal sejam oficiados para que, nos termos dos artigos 129, II, da CF/88, e 201, VIII e X, do ECA (Lei 8.069/1990), “empreendessem as medidas necessárias para o cumprimento do disposto nos referidos preceitos normativos quanto à vacinação de crianças e adolescentes contra covid-19”. As promotoras ressaltam que, desde o anúncio da vacinação para o público infantil, o MPPB tem se posicionado sobre a necessidade da vacinação de crianças, inclusive, com fiscalização, orientação e incentivo à imunização nos municípios paraibanos.
Proteção coletiva
Sobre a tese de que vacinar é um direito individual, a nota é enfática:
“Considerando que a vacina faz parte de uma ação sanitária preventiva em
atenção à saúde, esta não pode ser reduzida a um direito individual
devido à proteção coletiva que proporciona”, registra trecho da nota. No
documento é destacado também o “dever legal dos genitores, tutores e/ou
responsáveis legais promover todas as atividades a fim de que as
crianças sob o seu poder sejam vacinadas, garantido os seus direitos
fundamentais e afastando os processos de responsabilização previstos em
lei”.
Direito garantido
No entendimento do MPPB, a ausência de apresentação da carteira de
vacinação e a falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias,
inclusive a da covid-19, não deve privar as crianças do direito de
frequentar a escola. “Todavia, em razão do direito fundamental à
educação, restou o entendimento de que a ausência do cartão de vacinação
ou a ausência da vacina da covid-19 não será obstáculo à matrícula,
rematrícula e frequência no ambiente escolar… Nesses casos, o/a
estudante com até 18 anos de idade deve permanecer matriculado/a e
frequentando a escola, cabendo ao estabelecimento de ensino fazer as
comunicações ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, para que sejam
tomadas as medidas cabíveis, em conformidade com a legislação vigente”.
O que diz o ECA
A nota técnica cita o artigo 14 do ECA, que diz: “O Sistema Único de
Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a
prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população
infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e
alunos. § 1º É obrigatória a vacinação das crianças nos casos
recomendados pelas autoridades sanitárias”. Em seguida faz a seguinte
observação: “A vacinação para crianças em relação à covid-19 foi
recomendada por Nota Técnica do Ministério da Saúde
02/2022-SECOVID/GAB/SECOVID/MS e Nota Técnica 01/2022, da Secretária de
Saúde do Estado da Paraíba… e a Comissão Intergestores Bipartite,
instância decisória vinculante do Sistema Único de Saúde, prevista pelo
art. 19-P, II da Lei 8.080/90, previu na Resolução 293/202 1-CIB/PB a
vacinação de todas as crianças de 5 a 11 anos no âmbito do estado”.
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