Advogados confirmam que a ex-prefeita de Cuité-PB, Euda Fabiana, continua plenamente elegível

 Os advogados da ex-prefeita de Cuité, Euda Fabiana (PSC) emitiram uma nota de esclarecimento em virtude da repercussão de um recente julgamento no Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Ricardo Lewandowski confirmou a suspensão dos direitos políticos da ex-gestora. O trânsito em julgado foi confirmado em março de 2022.

Confira a nota:

Embora alguns blogs tenham afirmado que a ex-prefeita Euda Fabiana se encontrava inelegível, em decorrência de o processo n? 0800271-10.2015.4.05.8201, os seus advogados garantem que a política, ao revés, está plenamente elegível.

É que, consoante estabelece o artigo 12, IO, da Lei n? 8.429/1992, para efeitos de contagem do prazo de sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória”. Logo, considerando que a decisão colegiada foi proferida em 07/03/2018 e o processo apenas transitou em julgado em 04/03/2022, já transcorreram quase quatro anos entre tais causas interruptivas, tendo a ex-gestora, portanto, já cumprido a suspensão dos direitos políticos de três anos noticiada.

Por outro lado, também não se aplica à ex-prefeita a causa de inelegibilidade prevista pelo artigo IP, inciso I, alínea “l”, da Lei ng 64/1990, porquanto não restaram caracterizados no referido processo nem dano ao erário e nem enriquecimento ilícito, consoante exige especificamente tal regramento legal. O processo apurou, unicamente, eventuais desrespeitos aos princípios administrativos.

Por tais razões, os advogados Johnson Abrantes e Bruno Lopes, que patrocinam a defesa da gestora, confirmam a sua plena e imediata elegibilidade.

Com Assessoria